Questões de Concurso Prefeitura Municipal de Várzea Paulista/SP - 2019

exige constituição definitiva do crédito tributário a materialidade do crime relacionado à conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

o crime contra a ordem tributária relacionado à conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, é classificado como crime formal, não exigindo a materialização do resultado para a sua consumação.

via de regra, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, já que o bem jurídico protegido na previsão desses crimes não é predominantemente a arrecadação fiscal, mas sim a higidez do Sistema Tributário Nacional.

constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.

a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária se extingue no momento da confissão do débito pelo contribuinte ou responsável tributário por meio de pedido de adesão a parcelamento tributário devidamente deferido pela Administração.

do Balanço Orçamentário.

do Balanço Financeiro.

do Balanço Patrimonial.

das Variações Patrimoniais Quantitativas.

das Variações Patrimoniais Qualitativas.

o empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

despesa não processada é aquela cujo empenho foi entregue ao credor que, por exemplo, já forneceu o material, considerada liquidada, mas não paga até 31 de dezembro do exercício.

em casos excepcionais, é permitida a realização da despesa sem prévio empenho.

é vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.

unidade e da especificação.

unidade e do orçamento incremental.

totalidade de ingressos e da especificação.

universalidade e do orçamento bruto.

da integralidade e da totalidade.

Geral do Orçamento.

do Plano Plurianual.

Diretrizes Orçamentárias.

do Orçamento Anual.

de Responsabilidade Fiscal.