Questões de Título do Estabelecimento - 2019

decidir pela eficácia da alienação do estabelecimento, ocorrida
sem anuência ou ciência dos credores, e determinar a divisão
do valor, mesmo que insuficiente para solver o passivo do
estabelecimento.

indeferir pedido da defesa para nomeação de um
administrador-depositário, determinando-lhe que apresente
plano de administração sobre a penhora de um estabelecimento
comercial.

decidir que, após doze meses contados da data do negócio, o
alienante poderá fazer concorrência ao adquirente de um
estabelecimento comercial caso não exista disposição sobre
esse ponto no contrato.

reconhecer efeito da cessão dos créditos referentes ao
estabelecimento transferido aos devedores, desde a publicação
da transferência, porém o devedor será exonerado da obrigação
se, de boa-fé, pagar ao cedente.

indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do
estabelecimento comercial quanto a terceiros, ainda que
comprovado o fundamento do pedido sobre a falta de
publicidade e do devido registro do ato de arrendamento.

clientela

aviamento

trespasse

fundo mercantil

ponto empresarial