O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.

O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.

No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para 
o Poder Legislativo municipal.

A interpretação de textos não se restringe somente à leitura literal das palavras, mas engloba a compreensão de seu contexto, propósito e os frameworks legal e normativo aos quais eles podem estar relacionados, quando pertinente. Na questão apresentada, é necessário entender o papel e as exigências formais do plano diretor dentro do contexto do direito urbanístico brasileiro, como previsto na lei.

<ul style="text-align: justify;">
<li>A) A afirmativa indica que o plano diretor deveria englobar apenas a zona urbana do Município, excluindo a zona rural. Isso é incorreto de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estipula que o plano diretor deve considerar o território do município como um todo, não sendo limitado apenas às áreas urbanas.</li>
<li>B) Esta opção erra ao afirmar que o plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes, já que a obrigação se aplica a municípios com mais de vinte mil habitantes.</li>
<li>C) Esta alternativa está correta e alinhada com a legislação vigente, que determina que a lei que institui o plano diretor deve ser revista no mínimo a cada dez anos, conforme especificado no artigo 40, § 3º, do Estatuto da Cidade.</li>
<li>D) A afirmação de que o plano diretor deve ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal é imprecisa. A Lei 10.257/2001 não especifica que a forma de veiculação deve ser por Lei Complementar, mas sim por lei municipal, que pode ser ordinária ou complementar, dependendo do caso.</li>
<li>E) A última opção incorretamente sugere que moções aprovadas em audiências públicas têm caráter vinculativo apenas para o Poder Legislativo municipal. Na prática, essas moções podem influenciar tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo durante o processo de elaboração do plano.</li>
</ul>

Portanto, conforme a legislação e o entendimento adequado dos termos legais relacionados ao planejamento urbano, a alternativa correta é C.

Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio 
liberatório do pagamento de tributos municipais.

A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.

Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o 
Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.

É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.

Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

Vamos analisar cada uma das alternativas com base nos trechos pertinentes da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. 

Alternativa A: "Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais." 

<blockquote>
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
</blockquote>

De acordo com o § 3º do Art. 8º da Lei nº 10.257/2001, os títulos da dívida pública não podem ser usados para pagar tributos. Portanto, esta alternativa está incorreta. 

Alternativa B: "A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal." 

<blockquote>
§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
</blockquote>

Conforme o § 1º do Art. 8º, a emissão dos títulos deve, sim, ser aprovada pelo Senado Federal, tornando esta alternativa correta. 

Alternativa C: "Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento." 

<blockquote>
§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
</blockquote>

O prazo correto é de cinco anos, de acordo com o § 4º do Art. 8º, fazendo com que esta alternativa esteja incorreta. 

Alternativa D: "É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros." 

<blockquote>
§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros.
</blockquote>

Contrariamente ao informado na alternativa, existe a possibilidade de concessão do imóvel a terceiros, tornando esta alternativa incorreta. 

Alternativa E: "Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos." 

<blockquote>
§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
</blockquote>

O prazo correto para resgate é de até dez anos, fazendo com que esta alternativa seja incorreta. 

Com base nas análises acima, a alternativa correta é:

Gabarito: Letra B

Questões de Direito Urbanístico - Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) - 2020