Questões de Direitos Difusos e Coletivos - Normas de apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999) - 2020

Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência

A elaboração do regimento interno do Ministério dos Direitos Humanos

A aprovação do plano de ação anual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

O zelo pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta

ajuda técnica.

mobiliário urbano.

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