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Questões de Direito Processual Civil - Mediação - Lei nº 13.140/2015 - 2021

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Questão: 1 de 7

418777

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Banca: FUNDEP

Órgão: MPE/MG

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas / Mediação - Lei nº 13.140/2015

Os itens I e II estão incorretos.

Os itens III e IV estão incorretos.

Os itens II e IV estão incorretos.

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

Questão: 2 de 7

417121

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Jundiaí/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Sistema Multiportas e Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos

admite como objeto o conflito que verse sobre direitos indisponíveis que admitam transação, independente de homologação em juízo.

o termo final de mediação constitui título executivo judicial, na hipótese de celebração de acordo.

a União e Estados poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, em que houver, com competência para promover a celebração de termo de ajustamento de conduta, quando couber.

o Ministério Público Federal poderá instaurar, mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos afetos à prestação de serviços públicos.

a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.

Questão: 3 de 7

463355

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/CE

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Sistema Multiportas e Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos

Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinada sociedade empresária figura como parte em procedimento de mediação movido por determinado estado da Federação. No curso da audiência de mediação, presente o procurador do referido estado, o preposto da sociedade empresária divulgou resultado financeiro relevantemente diferente do que constava de livro contábil inserido em sistema eletrônico da Fazenda Pública estadual. Assertiva: Nessa situação, a regra da confidencialidade não afasta da citada sociedade empresária o dever de prestar informações à administração tributária após o termo final da mediação.

Questão: 4 de 7

463356

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/CE

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Sistema Multiportas e Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos

Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Em decorrência da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, as câmaras de prevenção e resolução administrativas de conflitos não têm competência para decidir as contendas relativas a cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração pública com particulares.

Questão: 5 de 7

463357

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/CE

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas / Mediação - Lei nº 13.140/2015

Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
A decisão que admite pedido de resolução consensual do conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a prescrição.