Questões de Direito Processual Civil - Seção II da modificação da competência (art. 54 ao art. 63) - 2021

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas.

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de dez dias.

O agravo de instrumento será julgado após a apelação interposta no mesmo processo.

Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

O voto vencido será necessariamente declarado, porém não será considerado parte integrante do acórdão.

É permitido a qualquer advogado realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira no prazo de cinco dias antes ao da sessão.

III e V.

IV e V.

I e II.

I e III.

II e IV.

a primeira ação deverá ser extinta em razão da litispendência;

a primeira ação deverá ser extinta em razão da perda do interesse processual;

os processos deverão ser reunidos em razão da conexão entre as correspondentes ações;

os processos deverão ser reunidos em razão da continência entre as correspondentes ações;

os processos não deverão ser reunidos, haja vista a inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes.

a eleição de foro produz efeito quando constar de instrumento escrito ou verbal, desde que expressamente atrelado a um determinado negócio jurídico.

o foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

antes da citação, a cláusula de eleição de foro não pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.

ao verificar a irregularidade de foro quando da citação do Réu, o oficial de Justiça deve comunicar o fato ao Juiz para as providências cabíveis.

citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.