Questões de Direito Processual Penal - Dos Regimes - 2021

Líbero, primário, foi condenado por crime de peculato à pena final de nove anos de reclusão em regime inicial fechado. Nesse caso hipotético, o tempo mínimo de cumprimento de pena, para obtenção da progressão de regime, é de 18% da pena.

Mario, primário, foi condenado a oito anos, em regime inicial fechado, por ter violado o art. 213, do Código Penal (estupro). Nesse caso hipotético, o tempo mínimo de cumprimento da pena, para obtenção da progressão de regime, é de 40% da pena.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

A prática de falta grave, segundo o Superior Tribunal de Justiça, interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Para o Superior Tribunal de Justiça, o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias, previstas na Lei n° 7.210/84, não deve ser computado no cálculo da remição de pena.

A Lei de Execução Penal não prevê a realização do exame criminológico como requisito para concessão de progressão de regime, sendo esta possibilidade uma construção jurisprudencial.

Nos termos da súmula vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal, o juiz pode exigir o exame criminológico para fins de progressão de regime, desde que a fundamentação seja na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir.

Por se tratar de crime hediondo, o exame criminológico é obrigatório de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

No caso do sentenciado Antônio, o juiz não poderia determinar a realização do exame criminológico, ainda que a decisão fosse fundamentada, uma vez que não há respaldo na lei e na jurisprudência.

Na hipótese de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, a análise dos pedidos de progressão de regime deve ser sempre precedida de exame criminológico.

de sentenciado reincidente depende da comprovação de não pertencimento a organização criminosa.

pode ser concedida por salto em crimes sem violência ou ameaça contra a pessoa, se o sentenciado não tiver cometido falta disciplinar nos últimos doze meses.

depende de comprovação de endereço diverso da vítima e compromisso de não aproximação, nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra descendente.

pode ser concedida em prazo inferior a um ano da prática de falta disciplinar, se o lapso temporal exigível for inferior a doze meses.

fechado para o semiaberto em delitos culposos tem o lapso temporal reduzido da metade.