Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Complementar nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) - 2021

é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o seu órgão de origem;

é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o sindicato;

não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitada a carga horária de seu cargo efetivo;

não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitado o cumprimento de 50% da carga horária de seu cargo efetivo;

não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração.

ascensão funcional, sem direito a vantagens retroativas;

recondução, sem direito a vantagens retroativas;

reversão, com ressarcimento de todas as vantagens;

reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens;

readaptação, com ressarcimento de todas as vantagens.

repreensão;

demissão;

advertência;

suspensão de até dez dias;

suspensão de até noventa dias.