Questões de Concurso Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Superior - 2021

Foco na solução do problema; atenção direcionada para o futuro (o que pode ser feito?).

O crime é definido como violação do Estado, de forma que a natureza interpessoal do conflito é obscurecida.

O papel da vítima e dos infratores é reconhecido: as necessidades das vítimas são reconhecidas e os infratores são estimulados a assumir responsabilidades.

Responsabilização do infrator definida a partir do entendimento do mal causado e da decisão de reparar o dano.

O procedimento administrativo para apuração das transgressões disciplinares dos servidores da Polícia Civil compreende a sindicância administrativa e o processo administrativo.

O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

Os Chefes de Departamentos são competentes para determinar a instauração do processo administrativo.

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, com a devida manifestação do Ministério Público, posto que o mesmo é custos legis.

O delegado de polícia, onde não tiver juiz, caso haja risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, poderá conceder.

O juiz poderá determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Processamento é o exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.

Isolamento é o ato de preservar o local mediato do crime, a fim de que seja maculado por terceiros.

Fixação é a descrição superficial e genérica dos vestígios, feita pelo Agente de Aplicação da Lei que primeiro chega ao local do crime.

Reconhecimento é o ato de identificar um elemento que venha a dispensar a prova pericial e, por isso, não deve ser coletado.

Define-se corpo de delito como o conjunto de vestígios comprobatórios da prática de um crime evidenciado no corpo de uma pessoa.

O atestado médico equipara-se ao laudo pericial, para serventia nos autos de inquéritos e processos judiciais, devendo ambos ser emitidos por perito oficial.

Perícia é o exame determinado por autoridade policial ou judiciária com a finalidade de elucidar fato, estado ou situação no interesse da investigação e da justiça.

Perito oficial é todo indivíduo com expertise técnica na área de sua competência incumbido de realizar o exame.