Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal - Promotor de Justiça Substituto - Superior - 2021

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Questão: 1 de 11

61af6e5729f88372874519f9

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.

Certo

Errado

Questão: 2 de 11

61af6e5729f88372874519fa

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

O princípio da lesividade impede que motivações e disposições internas sejam consideradas tanto para a caracterização da tipicidade da conduta quanto para a dosimetria da pena.

Certo

Errado

Questão: 3 de 11

61af6e5729f88372874519fb

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.

Certo

Errado

Questão: 4 de 11

61af6e5729f88372874519fc

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.

Certo

Errado

Questão: 5 de 11

61af6e5729f88372874519fd

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada.

Certo

Errado