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Questões de Concurso Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - 2021

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Questão: 1 de 456

388913

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Parlamentar

Acerca do controle da administração pública e a intervenção
do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
O controle legislativo político da administração pública direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à sua legalidade, economicidade e legitimidade.

Questão: 2 de 456

388921

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Responsabilidade do Presidente

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.

Questão: 3 de 456

388926

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Integração e interpretação da lei


Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis,
prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse regras gerais sobre o mesmo assunto.

Questão: 4 de 456

388935

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações / Contratos em geral / Extinção do contrato

No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato
jurídico, julgue o item que se segue.
No regime jurídico concebido pelo Código Civil, a resolução contratual pela onerosidade excessiva depende da demonstração da superveniência de fato imprevisível, ou seja, aquele impossível de ser antevisto pelas partes.

Questão: 5 de 456

388738

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Contabilidade

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Contabilidade Pública > Procedimentos Contábeis Orçamentários / Registros da receita orçamentária


Em outubro de 2019, a empresa Beta assinou um
contrato comprometendo-se a prestar determinado serviço a um
cliente. No mês seguinte, atendendo a uma cláusula contratual,
o cliente efetuou um adiantamento em dinheiro pelo serviço
contratado. Em dezembro de 2019, o serviço foi finalmente
prestado pela empresa Beta ao cliente.


Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
De acordo com o regime de competência, a receita de prestação de serviços deve ser reconhecida pela empresa Beta em novembro de 2019.