 É válida a exigência de prova relativa a fato, ainda que este já tenha sido comprovado pela apresentação de outro documento.

 O agente administrativo deve exigir o reconhecimento de firma pelo signatário, exceto se este estiver presente e assinar o documento diante do agente, que atestará a autenticidade da assinatura.

 Não serão aceitas cópias não autenticadas de documentos.

 A apresentação de certidão de nascimento ou cédula de identidade não pode ser suprida pela exibição da carteira de trabalho.

 A apresentação de título de eleitor não poderá ser dispensada para votar ou para registrar candidatura.

Cuida-se de questão atinente ao tema Lei n.º 13.726/2018 (Lei de Desburocratização). Vamos ao exame de cada proposição: a) Errado: Cuida-se de proposição em manifesta desconformidade à norma do art. 3º, §1º, de tal diploma legal, que assim enuncia: "Art. 3º (...)§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido." b) Errado: Assertiva que agride o teor do art. 3º, I, da citada lei federal: "Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;" c) Errado: Pelo contrário, de acordo com o art. 3º, II, da citada lei, é dispensada a exigência de autenticação de cópia de documentos. Confira-se: "Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;" d) Errado: Novamente, o caso é de assertiva em manifesto confronto à norma de regência da matéria, que consiste no art. 3º, IV, da referida lei federal: "Art. 3º (...) IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;" e) Certo: Por fim, acertada a presente opção, visto que se alinha com a regra do art. 3º, V, de tal diploma, in verbis: "Art. 3º (...) V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;" Portanto, a ressalva contida na parte final desse preceito revela que, de fato, a apresentação de título de eleitor não pode ser dispensada para votar ou para registro de candidatura. Gabarito: E

Cuida-se de questão atinente ao tema Lei 13.726/2018 (Lei de Desburocratização). Vejamos cada assertiva: I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais. ERRADO Equivocada a presente assertiva, uma vez que ofende o teor do art. 3º, §3º, I, da citada Lei Federal, que ora transcrevo: "Art. 3º (...)§ 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - certidão de antecedentes criminais;" Como se vê, a norma é clara ao ressalvar a possibilidade, sim, de serem exigidas certidões de antecedentes criminais. Logo, incorreta a assertiva aqui examinada. II Entre os critérios a serem observados para a concessão do selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização implementada. CERTO Assertiva correta, visto que se alinha com a regra do art. 7º, parágrafo único, III, da citada Lei Federal: "Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Parágrafo único. O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios: III - os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização;" Logo, escorreito o teor deste item. III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre registrada. ERRADO Sobre o tema versado neste item, aplica-se o teor do art. 6º da Lei de Desburocratização, litteris: Art. 6º Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário." Como daí se extrai, a circunstância deve ser registrada quanto necessário, razão por que está errado aduzir que isso deva sempre ocorrer. Do exposto,

Questões de Direito Administrativo - Lei nº 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. - 2022