A análise da questão proposta está relacionada à competência do IBAMA em promover alterações no cadastro técnico federal para atender a acordos internacionais e normas ambientais. A questão afirma corretamente que o IBAMA deve promover a criação, alteração e exclusão de categorias, descrições e ocupações profissionais neste contexto. 

No entanto, para afirmar a correção da questão, é necessário verificar a base legal que esteja presente nos documentos disponíveis. A questão proposta se refere, indiretamente, à função normativa do IBAMA no contexto do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, sob administração do próprio instituto. 

A legislação que cria e define as competências do IBAMA não está expressamente listada entre os documentos fornecidos. No entanto, outros textos legais relacionados, como a Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, apresentam o IBAMA como executor das normas ambientais e reconhecem a sua capacidade em gerir registros e fiscalizações ambientais: 

<blockquote>Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:</blockquote>
<blockquote>I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)</blockquote> 

Dessa forma, considerando a função do IBAMA em gerenciar tais registros conforme o dispositivo acima, é possível inferir que ele detém a competência para criar, alterar e excluir categorias conforme necessário para o cumprimento de convenções e normas, além de acordos internacionais internalizados no Brasil. 

Portanto, analisando também as informações de que o IBAMA desempenha papel central na execução de políticas ambientais e gestão de cadastros técnicos, a alternativa correta é de fato a letra C, que diz que o entendimento da questão está alinhado com a prática de execução da gestão ambiental realizada pelo IBAMA. 

Análise das alternativas: 

C) Certo - Está correto afirmar que o IBAMA tem a função normativa e é instrumental na gestão do Cadastro Técnico Federal, sendo responsável por ajustar essa estrutura de acordo com as necessidades de cumprimento de convenções internacionais e normas de gestão ambiental, conforme demonstram as funções descritas em legislações correlatas. 

E) Errado - Errado, pois a questão dá uma visibilidade precisa das responsabilidades do IBAMA na adaptação de registros para conformidade com padrões internacionais, o que é um ponto essencial na administração ambiental de acordo com as práticas descritas nas legislações relevantes. 

Gabarito: Letra C

Havendo necessidade de atendimento a convenções e acordos internacionais internalizados no Brasil e às normas de instituições de gestão e controle ambientais, o IBAMA deverá promover a criação, alteração e exclusão de categorias, descrições e ocupações profissionais constantes do cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.


Acerca do controle ambiental por registro, julgue o próximo item.


Questões de Direito Ambiental - Lei nº 7.735/1989 (criação do IBAMA) - 2022