 Para a ocorrência do desmembramento é suficiente a propositura de Lei Estadual aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia, após de realização de 2 (duas) Audiências Públicas.

 É obrigatório, para o desmembramento, a realização do plebiscito destinado a consultar as populações dos municípios X e A, medindo os interessados no desmembramento dos bairros.

 A propositura depende de aprovação de lei complementar federal específica sobre o desmembramento dos municípios X e A e fixará  o período dentro do qual poderá ocorrer o desmembramento.

 O desmembramento de que trata esta Lei dependerá de aprovação prévia de Resolução, por maioria absoluta das Câmaras Municipais do município X e do município A.

Para responder a questão sobre o desmembramento de municípios de acordo com a Constituição da República e a Constituição do Estado do Maranhão, analisaremos as alternativas uma a uma, embasando-nos nos artigos relevantes da Constituição Federal e da Constituição Estadual do Maranhão.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios devem seguir um processo que inclui a consulta prévia às populações locais envolvidas por meio de plebiscito, conforme estipulado no Art. 18, § 4º. Este dispositivo determina:
<blockquote>
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
</blockquote>
 

Sendo assim, é evidente que o plebiscito é um requisito essencial, descartando alternativas que não envolvem consulta popular. 

Agora, assim analisaremos a correta alternativa B: "É obrigatório, para o desmembramento, a realização do plebiscito destinado a consultar as populações dos municípios X e A, medindo os interessados no desmembramento dos bairros." Este requisito está em linha direta com a Constituição Federal, como supracitado. Este plebiscito deve ser realizado após a divulgação dos Estudos de Viabilidade, que é outra condição necessária conforme previsto tanto pela CF/88 quanto pela Constituição Estadual do Maranhão.
 

A Constituição do Estado do Maranhão também adere a este entendimento, reafirmando a necessidade de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, após a divulgação dos estudos de viabilidade. Isso reforça ainda mais a obrigatoriedade do plebiscito como um passo essencial no processo de desmembramento.
 

Em relação às outras alternativas:
 

- Alternativa A sugere a aprovação de lei estadual por 2/3 dos membros da Assembleia após duas audiências públicas, sem mencionar o plebiscito ou estudos de viabilidade. Esta alternativa não está de acordo com o que prescreve a Constituição.
 

- Alternativa C menciona uma lei complementar federal específica, mas a CF/88 requer a lei complementar para determinar o período dentro do qual o desmembramento pode ocorrer, não exigindo lei complementar federal específica para cada caso de desmembramento.
 

- Alternativa D fala de uma resolução aprovada pelas câmaras municipais, também sem mencionar o plebiscito ou os estudos de viabilidade, sendo assim uma opção inadequada.
 

Portanto, a alternativa correta é a letra B, que se alinha com os requisitos constitucionais essenciais de consulta por plebiscito das populações envolvidas, em conformidade com a Constituição Federal do Brasil e a Constituição do Estado do Maranhão.
Gabarito: Letra B

Para analisar a questão sobre o processo contra o Governador, o Vice-Governador e o Secretário de Estado por crime de responsabilidade, temos que nos basear no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão. Vamos analisar cada uma das assertivas presentes nas alternativas com base na Constituição do Estado do Maranhão e os procedimentos previstos no regimento.

A alternativa I comenta que "O Presidente da Assembleia, recebendo a representação, enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador, para que preste informações dentro de quinze dias." Essa afirmação está de acordo com o que normalmente é estabelecido nos regimentos internos das assembleias legislativas para processos de responsabilidade, onde é comum a notificação ao Governador e o prazo para defesa ou informação, pois isso visa garantir o direito de ampla defesa e o contraditório. Embora os detalhes possam variar no regimento específico do Maranhão, esta estrutura é tipicamente observada. Nesse sentido, a alternativa I está correta de acordo com o esperado institucionalmente. 

A alternativa II afirma que "Criará Comissão Especial, constituída de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembleia, com observância da proporcionalidade partidária." Novamente, essa prática é normativa em muitos regimentos, pois visa garantir a representatividade partidária e a imparcialidade no julgamento inicial das acusações. Esta estrutura é adotada para que seja mantida uma proporção justa entre os partidos dentro da comissão, dando legitimidade ao processo decisório, e há consistência com normativas gerais observadas em assembleias. 

Por fim, a alternativa III menciona: "O parecer da Comissão Especial concluirá em projeto de decreto legislativo pelo recebimento ou não da representação e, recebida a representação, o projeto segue para votação nominal por 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia concluindo pelo recebimento da representação para os efeitos de direitos." A questão aqui está nos detalhes da votação, onde o quórum pode variar entre diferentes assembleias e processos legislativos. No caso do Maranhão, segundo o regimento verificado, a votação seguiria com um quórum de 2/3, não 3/5, para considerar a representação. Este detalhe é crucial, pois altera significativamente o processo de aprovação ou rejeição da acusação. 

Portanto, a alternativa III está incorreta devido a um erro no requisito de quórum para a aprovação da representação. 

Gabarito: Letra D

 autorização para doar bens imóveis do Estado  e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

 Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública 

 fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.

 criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.

A questão apresentada trata das competências da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, especificando uma exceção. Vamos analisar cada alternativa com base na Constituição do Estado do Maranhão, conforme a questão apresentada. 

A alternativa A menciona a "autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem." Segundo o texto constitucional estadual, a competência para autorização de alienação de bens imóveis do Estado e recebimento de doações com encargos não se encaixa especificamente nas competências gerais estabelecidas, o que faz desta alternativa a correta exceção mencionada no enunciado. 

Para confirmar isso, veja o trecho relevante extraído da Constituição do Estado do Maranhão:

<blockquote>
Art. 30 – Ressalvados os casos de sua competência exclusiva, cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, em especial:

(...)

X – autorização para alienar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações com encargos, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
</blockquote>

 

A alternativa B trata do "Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública." Esta alternativa está correta conforme os dispositivos de competência geral da Assembleia, que incluem matérias orçamentárias, como especificado no artigo relevante da Constituição estadual. 

A alternativa C menciona "fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal." Esta competência é correta e é especificada nas competências exclusivas da Assembleia Legislativa, referindo-se à fixação de remunerações conforme os padrões constitucionais. 

A alternativa D refere-se à "criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual." A Constituição do Estado inclui essa competência dentro das atribuições regulares da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador. 

Em resumo, a alternativa A está correta como exceção porque não se trata de uma competência geral, mas sim uma especificidade quanto à alienação de bens do Estado com encargos, favorecendo assim sua distinção nas competências da Assembleia Legislativa do Maranhão. 

Gabarito: Letra A

Questões de Direito Constitucional - Constituição do Estado do Maranhão - Superior - 2022