Questões de Direito Penal - Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) - 2022

Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela

Provocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto

Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas

Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes

Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso

V – V – V.

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – V – F.

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.

consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.

a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

a ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;

se pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;

configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

são inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;

na prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.