Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal - Superior - 2022

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.

Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.

O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.

A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.

O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.

legalidade.

impessoalidade.

produtividade.

eficiência.

publicidade.

princípio da anterioridade.

princípio do ne bis in idem.

princípio da taxatividade.

princípio da legalidade.

princípio da razoabilidade.

confidencialidade

legalidade

oficialização

legitimidade

judicialização

não ofende o princípio da legalidade, pois o princípio em comento apenas veda a retroatividade maligna da lei penal, o que não foi o caso narrado.

ofende o princípio da legalidade, pois não há definição do que se considera “obsceno” para fins de delimitação da incidência da normal penal incriminadora.

está acorde com o princípio da adequação social, devendo a conduta ser considerada típica, haja vista o fato de subsumirse a tipo penal incriminador, não importando o fato de ser socialmente adequada.

ofende o princípio da consunção, pois o princípio em comento orienta que uma conduta não pode ser considerada típica se for aceita e praticada pela sociedade.