A aplicação do princípio da insignificância no furto qualificado é tema divergente nos Tribunais Superiores. Existem diversas decisões principalmente do STJ que veda a aplicação do princípio da insignificância em ocasiões de furto qualificado: INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR.1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado mediante rompimento de obstáculo, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.2. Agravo regimental a que se nega provimento. Lado outro o STF em alguns julgados tem permitido a aplicação do princípio da insignificância em furtos qualificados, vejamos: É possível aplicar o princípio da insignificância para o furto de mercadorias avaliadas em R$ 29,15, mesmo que a subtração tenha ocorrido durante o período de repouso noturno&nbsp;e mesmo que o agente seja reincidente. Vale ressaltar que os produtos haviam sido furtados de um estabelecimento comercial e que logo após o agente foi preso, ainda na porta do estabelecimento. Objetos furtados: R$ 4,15 em moedas, uma garrafa de Coca-Cola, duas garrafas de cerveja e uma garrafa de pinga marca 51, tudo avaliado em R$ 29,15. STF. 2ª Turma. HC 181389 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/4/2020 (Info 973).&nbsp;

Gabarito: Alternativa A. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. STJ. 3a Seção. REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). ﻿

 Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.

 Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.

 Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

 Admite-se a incidência do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

 Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.

Gabarito: Alternativa B. Alternativa A - INCORRETA: É possível a incidência do princípio da insignificância no furto de energia elétrica, não há óbice a aplicação do referido princípio, sendo inclusive aplicado no caso de furto qualificado a depender do caso concreto. Informativo 665 do STJ: A despeito da presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias pode demonstrar a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância. STJ. 5ª Turma. HC 553.872-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/02/2020 Aplica-se o&nbsp;princípio&nbsp;da&nbsp;insignificância&nbsp;para reconhecer a atipicidade material do crime de&nbsp;furto&nbsp;de&nbsp;energia, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e não causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. Alternativa B - CORRETO: Caso exista a mínima ofensividade da conduta aliada ao fato de inexistir periculosidade social da conduta é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crimes de atestado médico tipificado no Artigo 302 do Código Penal. Alternativa D - INCORRETA: Súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Alternativa E - INCORRETA: O STF tem decidido que o princípio da&nbsp;insignificância&nbsp;pode incidir no&nbsp;crime&nbsp;de&nbsp;pesca&nbsp;ilegal a depender das circunstâncias do caso concreto. Fonte:MeuSiteJurídico.

 Estado que a tenha determinado, independentemente da nacionalidade do agente e do bem jurídico tutelado.

 Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, a nacionalidade do sujeito ativo do delito.

 Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o espaço geográfico delimitado por fronteiras.

 Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o titular do bem jurídico tutelado.

 Estado que a tenha determinado, considerando-se, unicamente, a nacionalidade da vítima.

a) CERTO.Art. 5º do CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.Tem-se, portanto, a aplicação da lei vigente no âmbito do&nbsp;território do país onde ocorreu o delito, independente da nacionalidade do agente e do bem jurídico lesado. b) Errado. A aplicação da lei do estado atinente à&nbsp;nacionalidade do sujeito ativo é corolário&nbsp;da extraterritorialidade da lei penal (art. 7º, II, "b" do CP) e não da territorialidade. c) Errado. Art. 5º, § 1º do CP: Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.&nbsp; d) Errado.A alternativa se refere se coaduna com o princípio da extraterritorialidade, de acordo com princípio da proteção, real ou da defesa (art. 7º, I, "b" do CP). e) Errado.A alternativa se refere ao corolário da regra de extraterritorialidade do&nbsp;princípio da personalidade ou nacionalidade do sujeito passivo.&nbsp; Resposta: letra A. Siga estudando. :-)

Gabarito: Alternativa B. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Art. 5º, XXXIX da CF/88 Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 1º do Código Penal - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: Atua no plano concreto. Difere-se da subsidiariedade em dois aspectos. Na regra da subsidiariedade, em função do fato concreto praticado, comparam-se as leis para saber qual é a aplicável. Na consunção, sem buscar auxílio nas leis, comparam-se os fatos, apurando-se que o mais amplo, completo e grave consome os demais. O fato principal absorve o acessório, sobrando apenas a lei que o disciplina. Lei consuntiva é aquela que define o todo, o fato mais amplo. Relação de meio e fim sendo que o crime fim absorve o crime meio. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE: Atua no plano abstrato, ou seja, para saber qual lei é geral e qual é especial, prescinde-se da análise do fato praticado. Pouco importa também a quantidade de sanção penal reservada para as infrações penais. A comparação entre as leis não se faz da mais grave para a menos grave, pois a lei específica pode narrar um ilícito penal mais rigoroso ou mais brando. - Relação de gênero e espécie - O tipo especial prevalece sobre o geral PRINCÍPIO DA SUDSIDIARIEDADE: A intervenção penal fica condicionada ao fracasso dos demais ramos do direito, funcionando como um soldado de reserva. Dirigido ao aplicador do direito (manifestação no plano concreto), devendo ser aplicado apenas quando todos os demais ramos se revelarem impotentes. PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE: Se refere aos crimes plurinucleares ou de conteúdo variado, ou seja, aqueles crimes que apresentam vários verbos. A prática de mais de uma dessas condutas configura crime único, podendo a pena ser majorada em razão dos vários núcleos praticados na fase da dosimetria da pena. É também chamado de “tipo penal misto alternativo”.

Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal - Superior - 2022