Questões de Direito Tributário - Capacidade tributária - 2022

o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída.

os Estados passaram a ter competência para tributar as grandes fortunas, em razão de a União não ter exercido sua competência para instituir referido imposto.

a União tem competência legislativa plena em relação a esses impostos, excetuados os casos em que a receita deles seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, hipótese em que a competência será concorrente, em âmbito restrito.

os Estados e os Municípios poderão exercer essa competência plena, de maneira subsidiária, no caso de a União não a exercer.

a atribuição da função de fiscalizar os impostos federais, que decorre da competência que a Constituição Federal atribuiu à União para instituí-los, é indelegável.

é atingida quando ela completa dezesseis anos de idade.

é atingida quando ela completa dezoito anos de idade.

inicia-se quando ela assume a administração direta de seus bens ou negócios.

é atingida quando ela completa vinte e um anos de idade.

independe da sua capacidade civil.

tal lei estadual, por seu caráter unilateral, viola a exigência constitucional de autorização prévia de concessão de benefício fiscal de ICMS mediante deliberação de Estados e Distrito Federal;

as entidades religiosas, embora sejam contribuintes de fato, possuem legitimidade ativa para questionar judicialmente as exigências documentais estabelecidas pelo Decreto;

por se tratar de benefício fiscal, tal lei violou a reserva de iniciativa do projeto de lei por parte do chefe do Executivo estadual;

tal lei, ao aplicar-se apenas ao âmbito do Estado Alfa, configura uma situação de guerra fiscal constitucionalmente vedada;

trata-se de lei que efetiva a imunidade tributária constitucional das entidades religiosas.

tal contribuição só seria exigível dos filiados ao sindicato respectivo;

a alteração do valor a ser pago a título desta contribuição poderia ser decidida em assembleia da categoria;

esta nova exação seria inconstitucional, por não ser mais permitida a contribuição sindical pela Constituição da República de 1988;

não seria permitido que a lei instituísse a sistemática de retenção na fonte de tais contribuições por parte do empregador;

as entidades sindicais, ainda que pessoas jurídicas de direito privado, poderiam receber, por lei, as atribuições de fiscalizar e arrecadar tais contribuições.

pode ser revogada apenas mediante novo acordo entre as partes.

permite a aplicação dos privilégios processuais de quem recebe a delegação.

não pode ser outorgada a pessoa de direito privado.

pode ser delegada novamente a terceiro, público ou privado, por quem recebeu a delegação.

não pode ser realizada.