Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Lei nº 11.516/2007 - Lei Orgânica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - 2022
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Questão: 1 de 1
64b032a010370021a976ccbc
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Cargo(s): Analista Ambiental
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas > Empresas Públicas, Órgãos, Fundações e Autarquias > Legislação e Portarias ICMBio > Lei nº 11.516/2007 - Lei Orgânica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte.
Nos termos da legislação vigente, é inexigível licitação para formalizar fundo privado com recursos de compensação ambiental, a ser criado e administrado por instituição financeira oficial, a qual será responsável pela execução direta ou indireta desses recursos e pela sua gestão descentralizada nas UC federais.