Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia) e alterações - 2022

Expedir, mediante requerimento de interessado e despacho da autoridade policial, de certidões e translados

Emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial

Adotar medidas necessárias ou participar de programas e operações, com vistas à prevenção, repressão e controle da criminalidade

Preencher planilhas de controle de inquéritos, processos e boletins

Lavrar os atos de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos legais, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F

Hierarquia funcional

Interdisciplinaridade da investigação

Divisibilidade institucional e da investigação

Unidade de doutrina e a unidade técnico-científica, aplicados à investigação policial

Disciplina funcional

Os cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia Civil estarão em linha hierárquica diferenciada quando se encontrarem na mesma classe

A carreira de Delegado de Polícia e as demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia são escalonadas em cargos de provimento efetivo, constituídos em séries de classes, e seu exercício é privativo de seus titulares, na forma da Lei Orgânica, e têm atribuições de natureza investigativa, apuratória e típicas de Estado

Na mesma classe hierárquica será respeitada a precedência na classe, no serviço público e na carreira, respectivamente

As atribuições do Delegado de Polícia Civil possuem natureza eminentemente jurídica, mas não técnica

Considera-se autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado de Polícia Civil, Investigador da Polícia Civil e Escrivão da Polícia Civil

Manter o registro e controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia

Proceder, coordenar e acompanhar a correição ordinária e extraordinária nos serviços realizados por órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia

Realizar as atividades de inteligência, operações de inteligência e contra-inteligência, no âmbito da Polícia Civil

Acompanhar e inspecionar os órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos

Promover o controle de qualidade dos serviços da Polícia Civil do Estado da Bahia, especialmente das atividades-fim, zelando pela execução das etapas de todo o ciclo da investigação policial