Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Estadual nº 11.781/2000 - Processo Administrativo - 2022
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Questão: 1 de 1
63e3969c218efa0c4735c271
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco
Cargo(s): Analista em Gestão Educacional
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação de Pernambuco > Lei Estadual nº 11.781/2000 - Processo Administrativo
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois, segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.