Questões de Lei nº 11.445/2007 (Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico) - 2022
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Questão: 6 de 7
504691
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/PA
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Lei nº 11.445/2007 (Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico)
II e III.
IV e V.
I, II e IV.
I, II, III e V.
I, III, IV e V.
Questão: 7 de 7
462171
Banca: FCC
Órgão: Pref. Teresina/PI
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Lei nº 11.445/2007 (Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico)
não pode permitir a participação de órgãos colegiados no controle social.
é despido de efeito vinculante.
deve prever um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos que envolvam o tema.
é dispensável para a celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
deve prever obrigatoriamente isenção de tarifa para população de baixa renda.