Questões de OAB - 2022

O empregado com contrato de trabalho no qual consta cláusula expressa de transferência decorrente de comprovada real necessidade de serviço obrigatoriamente deve aquiescer com a transferência, sendo tal concordância requisito indispensável para a validade da transferência.

Apenas serão consideradas transferências aquelas que acarretarem, necessariamente, a mudança de domicílio do empregado.

Em caso de necessidade de serviço, o empregador será livre para transferir o empregado provisoriamente, desde que com a aquiescência deste, sendo desnecessário o pagamento de qualquer outra vantagem ou benefício ao empregado, exceto a ajuda de custo para a mudança.

Havendo transferência provisória com o pagamento do respectivo adicional, as despesas resultantes da transferência serão do empregado, uma vez que já indenizada a transferência pelo adicional respectivo.

Trata-se de cláusula nula, porque a instituição do banco de horas precisa ser feita em convenção coletiva de trabalho.

É possível a pactuação individual do banco de horas desde que a compensação seja feita em até 12 meses.

A cláusula é válida, porque a compensação ocorrerá em menos de 6 meses, cabendo acerto individual com o empregado para a instituição do banco de horas.

Trata-se de cláusula nula, porque a instituição do banco de horas precisa ser feita em acordo coletivo de trabalho.

Nada há a fazer, pois a empresa se justificou, pediu desculpas e não houve prejuízo a João da Silva.

O banco deverá ser obrigado a contratar João da Silva, em razão da promessa constante do e-mail.

A situação envolve dano pré-contratual, de competência da Justiça do Trabalho.

Uma vez que não houve contrato formalizado, a eventual responsabilidade civil deverá ser analisada pela Justiça Comum.

Tanto o reclamante quanto o INSS podem recorrer da decisão homologatória, e seus recursos terão o mérito apreciado.

No caso, somente o reclamante poderá recorrer, porque o INSS não tem legitimidade para recorrer de recursos, já que não foi parte.

Somente o INSS pode recorrer, porque, para o reclamante, o acordo valerá como decisão irrecorrível.

Nenhuma das partes nem o INSS podem recorrer contra o acordo, porque a homologação na Justiça do Trabalho é soberana.

Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST.

Recurso Ordinário, a ser julgado pelo órgão Pleno do TRT da Região.

Embargos de Declaração, a ser apreciado pelo STF.

Conflito Negativo de Competência, para o órgão especial do STJ.