 A instalação ou funcionamento não autorizado pelo órgão ambiental competente de atividade potencialmente poluidora, em qualquer parte do território nacional, implica ato típico, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 Funcionário público que realiza afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental comete crime contra a Administração Ambiental, sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, cumulando-se com o embargo da licença.

 A realização de pesca em período de defeso é considerada ato típico passível de detenção de seis meses a um ano e multa.

 O crime de caça praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção tem pena de detenção base de seis meses a um ano, devendo esta ser aumentada de um terço à metade, e multa.

 Provocar dolosamente incêndio em mata ou floresta implica reclusão de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Vamos analisar cada uma das alternativas propostas à luz da Lei nº 9.605/1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

A) A instalação ou funcionamento não autorizado pelo órgão ambiental competente de atividade potencialmente poluidora, em qualquer parte do território nacional, implica ato típico, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. CERTO. Isto está em conformidade com o Art. 60 da Lei nº 9.605/1998, que estabelece:

<blockquote>
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: 
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
</blockquote>

B) Funcionário público que realiza afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental comete crime contra a Administração Ambiental, sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, cumulando-se com o embargo da licença. ERRADO. A punição correta está prevista no Art. 66 e é de reclusão, de um a três anos, e multa:

<blockquote>
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: 
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
</blockquote>

C) A realização de pesca em período de defeso é considerada ato típico passível de detenção de seis meses a um ano e multa. ERRADO. De acordo com o Art. 34:

<blockquote>
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: 
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
</blockquote>

D) O crime de caça praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção tem pena de detenção base de seis meses a um ano, devendo esta ser aumentada de um terço à metade, e multa. ERRADO. A pena é aumentada de metade, conforme o Art. 29, § 4º:

<blockquote>
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: 
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: 
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
</blockquote>

E) Provocar dolosamente incêndio em mata ou floresta implica reclusão de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. ERRADO. A pena correta é de reclusão, de dois a quatro anos, e multa, conforme o Art. 41:

<blockquote>
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: 
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
</blockquote>

Gabarito: Letra A

 Fulano cometeu conduta tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 O ato praticado por Fulano é tipificado como crime contra a fauna, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

 A conduta de Fulano é tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

 O simples fato de adentrar a referida Unidade de Conservação com o porte dos referidos instrumentos não configura ato típico, a não ser que seja demonstrado seu intuito de exploração de recursos naturais.

 Pelo fato de o Sr. Fulano de Tal não ter sido flagrado derrubando uma palmeira de açaí, o fato praticado pelo sujeito deixa de configurar como ato típico pela lei de crimes ambientais.

Vamos analisar cada alternativa da questão proposta com base na Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. 

Alternativa A: "Fulano cometeu conduta tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa." 

De acordo com o que foi narrado, Fulano adentrou uma Unidade de Conservação portando instrumentos próprios para a exploração de recursos naturais, sem licença da autoridade competente. O artigo 52 da Lei nº 9.605/1998 é claro ao tipificar tal conduta como crime: 

<blockquote>
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
</blockquote> 

Portanto, a alternativa A está correta ao afirmar que se trata de um crime contra a flora com a pena indicada na norma. 

Alternativa B: "O ato praticado por Fulano é tipificado como crime contra a fauna, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa." 

Esta alternativa está incorreta porque a descrição do crime se refere explicitamente a uma prática contra a flora dentro de uma Unidade de Conservação e não contra a fauna. Não há menção a caça ou uso de recursos animais, mas sim exploração de produtos florestais, que estão sob proteção do mesmo artigo citado anteriormente. 

Alternativa C: "A conduta de Fulano é tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, e multa." 

Apesar de corretamente classificar a conduta como crime contra a flora, a penalidade mencionada para o crime está errada. Como mencionado, o artigo 52 estabelece claramente a pena de seis meses a um ano e multa, não começando em três meses. 

Alternativa D: "O simples fato de adentrar a referida Unidade de Conservação com o porte dos referidos instrumentos não configura ato típico, a não ser que seja demonstrado seu intuito de exploração de recursos naturais." 

Esta alternativa está incorreta porque o artigo 52 não exige a demonstração do intuito de exploração. O simples fato de penetrar na Unidade de Conservação conduzindo instrumentos próprios para exploração já configura o delito, independentemente da demonstração do intento. 

Alternativa E: "Pelo fato de o Sr. Fulano de Tal não ter sido flagrado derrubando uma palmeira de açaí, o fato praticado pelo sujeito deixa de configurar como ato típico pela lei de crimes ambientais." 

Essa alternativa também está incorreta. A Lei nº 9.605/1998, no artigo 52, não tipifica apenas a extração efetiva de flora, mas sim a simples entrada na Unidade de Conservação com instrumentos propícios para tal exploração como ato criminoso, não sendo necessário flagrar o ato de derrubada de árvores para caracterizar o crime. 

Gabarito: Letra A

Questões de Direito Ambiental - Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais) - Polícia Civil do Estado de Goiás - 2022