Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Resolução CNMP 118/2014 - 2022
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Questão: 1 de 1
6435751d026f865da31e6f3c
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Ministério Público > Resoluções CNMP > Resolução CNMP 118/2014
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta revelia.
A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação das partes divergentes.
O Ministério Público não tem atribuição para a realização de práticas restaurativas.
Não é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação sobre direito indisponível.
A negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade.