Questões de Direito Constitucional - Analista Processual - 2023

pode ser expedida pelo governador do Estado, considerando a sua condição de chefe da administração pública estadual;

pode ser expedida, mas apenas pelo defensor público geral, que exerce a chefia da Defensoria Pública;

não pode ser expedida, por estar em frontal colidência com o princípio da divisibilidade institucional;

não pode ser expedida, por estar em frontal colidência com o princípio da independência funcional;

pode ser expedida, por estar em total harmonia com o princípio da unidade.

certa, desde que o regimento interno da Câmara Municipal de Niterói tenha reconhecido a fungibilidade, considerando a omissão da LOMN;

certa, considerando que a LOMN dispõe expressamente que as referidas espécies legislativas podem ser utilizadas indistintamente nas situações indicadas;

errada, pois as resoluções devem dispor sobre matérias de competência da Câmara Municipal, enquanto órgão colegiado, e os decretos legislativos, sobre matérias de competência privativa do presidente da Casa Legislativa;

errada, pois os decretos legislativos devem dispor sobre matérias de interesse interno ou de competência legal exclusiva da Câmara, enquanto as resoluções, sobre atos e procedimentos do Poder Executivo sujeitos à autorização ou passíveis de posicionamento do Legislativo;

errada, pois as resoluções devem dispor sobre matérias de interesse interno ou de competência legal exclusiva da Câmara, enquanto os decretos legislativos, sobre atos e procedimentos do Poder Executivo sujeitos à autorização ou passíveis de posicionamento do Legislativo.

somente são reconhecidos aos brasileiros natos e, nos limites estabelecidos pelo ato de naturalização, aos brasileiros naturalizados, não a estrangeiros como Maria;

podem ser fruídos por Maria, observadas as distinções estabelecidas pela ordem constitucional em relação aos brasileiros;

são plenamente reconhecidos a Maria, sem qualquer distinção em relação aos brasileiros natos ou naturalizados;

somente são reconhecidos aos brasileiros, natos ou naturalizados, não a estrangeiros como Maria;

podem ser fruídos por Maria caso a legislação infraconstitucional venha a reconhecê-los.

pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de parecer do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros daquele colegiado;

pela Câmara Municipal de Alfa, em relação às contas de governo, e pelo Tribunal de Contas, em relação às contas de gestão;

pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, se houver, ou, em caso negativo, pela Câmara Municipal de Alfa;

pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de livre apreciação do parecer exarado pelo Tribunal de Contas;

pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa.

o Estado, por ser competente para explorar o serviço;

o Município, por se tratar de matéria de interesse local;

a União, por ser competente para legislar sobre petróleo ou gás;

o Estado, desde que haja lei complementar da União delegando essa competência;

a União, por ser competente para legislar sobre serviços públicos em âmbito nacional.