Questões de Concurso para Auditor do Tesouro Municipal - 2023

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Questão: 71 de 150

64c1207de09c9979420394f8

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Integração e interpretação da lei

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A omissão da lei autoriza o juiz a adotar métodos teleológicos de interpretação, a partir da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, para integrar a norma jurídica.

Certo

Errado

Questão: 72 de 150

64c1207de09c9979420394f9

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Aplicação da lei no tempo e no espaço

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros.

Certo

Errado

Questão: 73 de 150

64c1207de09c9979420394fb

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das coisas > Usufruto > Extinção do usufruto

Considerando as disposições do Código Civil acerca do uso e do usufruto, julgue o item que se segue.

A morte do usufrutuário é causa extintiva do usufruto.

Certo

Errado

Questão: 74 de 150

64c1207de09c997942039503

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Societário > Sociedade Simples

Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao direito empresarial.

Pelas obrigações que tinha como sócio de sociedade simples, o cedente de quota social responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros, por prazo que se inicia a partir da integralização da quota pelo cessionário.

Certo

Errado

Questão: 75 de 150

64c1207de09c99794203950a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar > Princípios constitucionais tributários

Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a observarem a aplicação do princípio da anterioridade anual e do princípio da anterioridade nonagesimal no momento de instituir e cobrar os tributos por lei.

Certo

Errado