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Questões de Concurso para Auditor do Tesouro Municipal - 2023

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Questão: 11 de 150

64c1207ee09c997942039533

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir.
Redução de tributo submete-se ao princípio da reserva legal.

Questão: 12 de 150

64c1207ee09c997942039534

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir.
É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.

Questão: 13 de 150

64c1207ee09c997942039535

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir.
A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.

Questão: 14 de 150

64c1207ee09c997942039536

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir.
O uso da equidade como método de integração da norma jurídica precede os demais institutos aplicáveis.

Questão: 15 de 150

64c1207ee09c997942039538

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
No processo administrativo tributário, a impugnação que contrariar enunciados de súmulas editadas pelo Conselho Pleno será julgada liminarmente improcedente.