Questões de Concurso para Auditor do Tesouro Municipal - 2023

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Questão: 41 de 150

64c1207de09c997942039500

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de empresa > Empresário > Capacidade

Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao direito empresarial.

Segundo a redação do Código Civil, o empresário casado em regime de comunhão universal de bens pode gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, independentemente de outorga conjugal.

Certo

Errado

Questão: 42 de 150

64c1207de09c997942039505

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação Federal > Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06) > Inscrição e Baixa da Empresa

Com base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue.

O fato de uma sociedade empresária classificada como empresa de pequeno porte e optante do tratamento jurídico diferenciado previsto na mencionada LC passar a ter como sócia pessoa jurídica distinta é causa de exclusão do respectivo regime diferenciado, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da respectiva situação impeditiva.

Certo

Errado

Questão: 43 de 150

64c1207de09c997942039506

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação Federal > Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06) > Inscrição e Baixa da Empresa

Com base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue.

Nos termos da referida LC, o fato de uma sociedade limitada ser considerada empresa de pequeno porte não desobriga os sócios de realizarem reuniões e assembleias na forma estabelecida pelo Código Civil para suas deliberações.

Certo

Errado

Questão: 44 de 150

64c1207de09c997942039508

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Legislação específica > Lei Complementar 182/2021 - Startups e Empreendedorismo Inovador

Em junho de 2021, foi promulgada a LC n.º 182, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, promovendo alterações pontuais na Lei n.º 6.404/1976 e na LC n.º 123/2006.

No que se refere à distribuição de dividendos nas companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000, segundo as alterações promovidas pela LC n.º 182/2021, julgue o item a seguir.

Havendo omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, estes serão estabelecidos livremente pela assembleia geral, desde que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade.

Certo

Errado

Questão: 45 de 150

64c1207de09c99794203950b

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Federal > IOF

Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.

O ouro, quando definido como ativo financeiro, sujeita-se à incidência de imposto sobre operações financeiras (IOF), e o fruto dessa arrecadação deverá ser obrigatoriamente repartido com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Certo

Errado