Questões de Direito Administrativo - Lei nº 11.079/2004 - 2023

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

a responsabilidade civil direta do parceiro privado acerca de eventuais danos a terceiros, vedada a previsão de repartição de riscos entre as partes, no que se refere a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, pelo princípio da segurança jurídica, vedada a previsão de mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

a modicidade das tarifas, vedada a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

35%.

40%.

50%.

60%.

70%.

Para a celebração de parceria público-privada o valor máximo não poderia ultrapassar R$ 10.000.000,00.

Para a celebração de parceria público-privada a duração mínima exigida de duração do contrato é de 10 anos.

São modalidades admitidas de contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da Administração Pública e a cessão de créditos tributários.

Será considerada concessão administrativa se ocorrer a execução de obra, ou o fornecimento e a instalação de bens com a prestação de serviços em que a Administração Pública for a usuária direta ou indireta.

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, necessariamente na forma de companhia fechada.

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00.

cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.

que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.

que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

que tenha como objeto único a execução de obra pública.

é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, salvo em caso de eventual aquisição da maioria do capital votante da entidade por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

a sociedade de propósito específico deverá obedecer a regras de governança corporativa e adotar contabilidade, demonstrações financeiras e mecanismos de compliance padronizadas em âmbito internacional.

após a celebração do contrato, mas antes do início da sua execução, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

a sociedade de propósito específico assumirá a forma de companhia fechada, proscrevendo-se a negociação de valores mobiliários no mercado.

a transferência do controle da sociedade de propósito específico prescinde da autorização expressa da Administração Pública.