Questões de Direito Civil - Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB - 2023
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Questão: 1 de 16
540378
Banca: FGV
Órgão: AL/MA
Cargo(s): Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB
nos Estados estrangeiros, seis meses após a promulgação.
em todo o país na data da publicação.
nos Estados estrangeiros, um ano após a publicação.
em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
nos Estados estrangeiros, após a promulgação.
Questão: 2 de 16
538451
Banca: Inst. AOCP
Órgão: MPE/RR
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB
o Código Civil de 1916 continua em vigência.
ocorre a repristinação do Código Civil de 1916.
conquanto expressamente revogado, o Código Civil de 1916 continua a reger tais relações jurídicas.
no que for compatível, aplicar-se-á o Código Civil de 2002.
Questão: 3 de 16
528091
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Juiz Federal | PROVA: TIPO 4 – AZUL
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB
a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;
a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;
a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.
Questão: 4 de 16
520935
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRO/PB
Cargo(s): Fiscal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB
Questão: 5 de 16
520934
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRO/PB
Cargo(s): Fiscal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB