Questões de Direito do Trabalho - Do teletrabalho - Capítulo II-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) - 2023

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

O regime de teletrabalho ou trabalho remoto se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.

O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento pode descaracterizar o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Acordo coletivo irá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais

O trabalhador em domicílio, que efetua as atividades em sua habitação por conta do empregador, possui os mesmos direitos e deveres do trabalhador que realiza as atividades na sede da empresa.

A continuidade e a exclusividade na prestação de serviços impedem a caracterização do contrato de trabalho como autônomo, por serem requisitos da relação de emprego.

A existência de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar impede o reconhecimento da relação de emprego decorrente do trabalho particular prestado por policial militar diretamente a empresa privada.

O trabalho temporário pode ser realizado mediante contrato escrito celebrado entre o trabalhador e a tomadora de serviços, desde que para atender necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.

É vedada a utilização da modalidade de contrato de trabalho temporário para a atividade fim da contratante.

deve haver a concordância da empregada, além de ser respeitado o prazo mínimo de transição de 10 dias.

é necessária a observância do prazo mínimo de transição de 15 dias, podendo ser realizada por ato unilateral do empregador.

é imprescindível a concordância da trabalhadora, além de ser respeitado o prazo mínimo de transição de 15 dias.

é necessária a observância do prazo mínimo de transição de 10 dias, podendo ser realizada por ato unilateral do empregador.

não há necessidade de prazo de transição, desde que haja concordância da empregada.

não poderá prestar serviços em regime de teletrabalho, que é vedado aos estagiários, independente de acordo mútuo.

poderá ser deslocado pelo empregador para o regime de teletrabalho, independente de acordo mútuo.

poderá ser deslocado pelo empregador para o regime de teletrabalho, desde que haja acordo mútuo, não podendo ultrapassar de dois dias na semana nessa modalidade.

não poderá prestar serviços em regime de teletrabalho, o qual é restrito a profissionais com vínculo empregatício.

poderá ser deslocado pelo empregador para o regime de teletrabalho, desde que haja acordo mútuo, sem nenhuma restrição quanto à frequência.