I - CORRETO: A exigência de teste negativo de gravidez para admissão no emprego é crime, conforme a Lei n. 9.029/95, art. 2º, inc. I, com pena de detenção de um a dois anos e multa. II - INCORRETO: O representante legal do empregador também pode ser sujeito ativo do crime previsto na Lei n. 9.029/95, conforme o parágrafo único do art. 2º. III - CORRETO: O oferecimento de serviço de planejamento familiar é uma exceção à configuração do crime previsto na Lei n. 9.029/95, conforme o art. 2º, inc. III, "b", desde que seja realizado através de instituições públicas ou privadas submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). IV - INCORRETO: A norma proibitiva da Lei n. 9.029/95 não apresenta exceção. O art. 1º da mesma lei proíbe práticas discriminatórias para acesso ou manutenção do emprego por diversos motivos, incluindo sexo, origem, raça, entre outros. O tipo penal do art. 2º, inc. I, também não possui exceção, criminalizando a exigência de testes de esterilização ou gravidez. Resposta: letra B. Siga estudando. :-)

 exigência de teste relativo à esterilização ou a estado de gravidez.

 estabelecimento de jornada de trabalho superior a 8h para grávida a partir da 20ª semana de gestação.

 exposição da grávida a trabalhos braçais excessivos.

 vedação ao gozo da licença maternidade

De acordo com o art. 2º, I, da Lei nº 9.025/1995: “Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;”.

Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Lei no 9.029/1995 (Crimes Contra o Trabalho) - 2023