Questões de Direito Processual Civil - Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66) - 2023

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá no prazo de 24 horas a alegação de incompetência.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

reconhecer de ofício o vício de incompetência relativa que se configurou, declinando da competência em favor do juízo cível da Comarca de Vila Velha;

reconhecer de ofício o vício de incompetência absoluta que se configurou, declinando da competência em favor do juízo cível da Comarca de Vila Velha;

reconhecer de ofício o vício de incompetência absoluta que se configurou, declinando da competência em favor do juízo cível da Comarca de Guarapari;

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, declinando da competência em favor do juízo cível da Comarca de Guarapari se o réu suscitar a matéria em sua contestação;

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, rejeitando a questão preliminar de incompetência, caso o réu a suscite em sua contestação.

o foro em que foi intentada a demanda é competente para processar e julgar o feito;

o juiz deve proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, cabendo à ré a iniciativa de arguir o vício de incompetência relativa que se configurou;

o juiz deve proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, podendo o órgão do Ministério Público arguir o vício de incompetência relativa que se configurou;

o juiz deve reconhecer de ofício o vício de incompetência relativa que se configurou, haja vista a condição de incapaz ostentada pela ré;

o juiz deve reconhecer de ofício o vício de incompetência absoluta que se configurou, determinando, depois de ouvidos os interessados, a remessa dos autos a um dos juízos cíveis da Comarca de Corumbá.

a verificação de incompetência absoluta do juízo implica, no caso concreto, falta de jurisdição para julgar;

a competência absoluta atende ao interesse público e por isso não pode ser alterada por escolha das partes, somente por critérios legais de prorrogação de competência;

não cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro, que deve ser entendida como absoluta;

a incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação, ao contrário da relativa, que deve ser levantada a partir de exceção de incompetência;

reconhecida a incompetência, todos as decisões proferidas pelo juízo incompetente terão seus efeitos preservados até que outra seja eventualmente proferida pelo juízo competente.

pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.

só pode ser pronunciada pelo juiz se arguida pelo réu em preliminar de contestação ou pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

só pode ser pronunciada pelo juiz se arguida pelo réu por meio de exceção de incompetência, que deverá ser necessariamente apresentada no prazo de contestação, por meio de petição autônoma a esta, sob pena de não ser conhecida.

não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, salvo apenas para resguardar os interesses de parte absolutamente incapaz.

pode ser pronunciada pelo juiz a requerimento do autor, mesmo depois da distribuição da ação, desde que previamente à citação.