Questões de Direito Processual Civil - Seção III das despesas, dos honorários advocatícios e das multas (art.82 ao art. 97) - 2023

o princípio da sucumbência sempre deverá ser utilizado como critério determinante para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios;

nas causas em que o valor da condenação se revelar elevado ou for irrisório, poderá o julgador fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa;

a sentença que liminarmente julgar a pretensão improcedente, na forma do Art. 332 do Código de Processo Civil, deve condenar a parte autora sucumbente em honorários advocatícios;

nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e nas ações civis públicas, a condenação da parte autora, sucumbente, em honorários advocatícios, somente ocorrerá se comprovada a má-fé;

a condenação em honorários advocatícios não depende de pedido expresso na petição inicial. Assim, mesmo que omissa a sentença quanto aos honorários advocatícios, o advogado da parte vencedora poderá exigi-los na execução.

caberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.

caberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva.

não caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.

não caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento de sentença contra a fazenda pública enseja a expedição de precatório.

caberá a condenação em honorários advocatícios apenas quando for apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva.

Após o trânsito em julgado da sentença, embora esta seja omissa em relação à condenação em honorários de sucumbência, Túlio poderá executar apenas o valor mínimo correspondente a 10% do montante da condenação.

Túlio tem o direito de interpor embargos de declaração contra a sentença omissa, uma vez que a questão referente aos honorários de sucumbência não transita em julgado.

É possível rever a questão relacionada aos honorários de sucumbência em sede de ação rescisória.

Túlio poderá ingressar com uma ação autônoma para determinar o valor dos honorários de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da sentença, Túlio encontra-se impossibilitado de buscar a condenação em honorários de sucumbência.

não serão devidos, nem os honorários fixados na sentença condenatória;

serão devidos, mas não os honorários fixados na sentença condenatória;

não serão devidos, mas sim majorado o percentual dos honorários fixados na sentença condenatória;

serão devidos, além dos honorários já fixados na sentença condenatória;

não serão devidos, mas apenas os honorários fixados na sentença condenatória.

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, vinte por cento do valor corrigido da causa.

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, um por cento do valor corrigido da causa.

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, cinco por cento do valor corrigido da causa.

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, dez por cento do valor corrigido da causa.

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, quinze por cento do valor corrigido da causa.