Questões de Direito Processual Civil - 2023
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Questão: 16 de 777
671a41e4bdacd7805d025e57
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Conselho Federal de Contabilidade
Cargo(s): Contador
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte geral > Livro III dos sujeitos do processo > Título IV do juiz e dos auxiliares da justiça > Capítulo III dos auxiliares da justiça (art. 149) > Seção II do perito (art. 156 ao art. 158)
Por ter se tornado membro do Ministério Público, Mário está impedido de atuar como perito judicial.
Se Mário tornou-se membro do Ministério Público Federal, ele poderá atuar como perito judicial na esfera estadual.
Mário poderá atuar como perito judicial na área contábil, pois o concurso para o qual foi aprovado se deve à sua formação em direito.
Desde que os trabalhos periciais não tenham ligação com as causas nas quais ele atua no Ministério Público, não há impedimento para que Mário atue como perito judicial.
Questão: 17 de 777
671a7d1e0a72acb83702296f
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título I da ordem dos processos e dos processos decompetência originária dos tribunais > Capítulo III do incidente de assunção de competência (art. 947)
O Acórdão proferido no Incidente de Assunção de Competência terá efeito vinculante para todos os juízes, salvo os órgãos fracionários.
O relator não poderá propor de ofício, devendo o requerimento ser feito, exclusivamente, pela parte interessada, Ministério Público ou Defensoria Pública.
O conhecimento de reclamação fundamentada no descumprimento de Acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência não está condicionado ao esgotamento das vias recursais na instância ordinária.
É cabível a instauração do Incidente de Assunção de Competência quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária tratar de matéria jurídica relevante, de notória repercussão social, desde que exista reiteração em diversos processos.
Questão: 18 de 777
671a7d1e0a72acb837022971
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título II dos recursos > Capítulo IV do agravo interno (art. 1.021)
não cabe recurso.
cabe Agravo Interno.
cabe Mandado de Segurança.
cabe Agravo em Recurso Especial.
Questão: 19 de 777
671a7d1e0a72acb837022975
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte geral > Livro III dos sujeitos do processo > Título I das partes e dos procuradores > Capítulo II dos deveres das partes e de seus procuradores > Seção III das despesas, dos honorários advocatícios e das multas (art.82 ao art. 97)
O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade enseja o imediato indeferimento da petição inicial.
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas finais no prazo de quinze dias.
Quando o pedido de desistência do processo é homologado antes da citação da parte adversa, não se pode exigir o pagamento de custas processuais iniciais adicionais.
Na hipótese de pagamento parcial das custas, deverá haver a intimação pessoal do autor para complementar o valor, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Questão: 20 de 777
671a7d1e0a72acb83702297f
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título I da ordem dos processos e dos processos decompetência originária dos tribunais > Capítulo VI da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta (art. 960 ao art. 965)
A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.
O cumprimento da sentença estrangeira será realizado junto ao juízo cível competente.
Para postular em juízo, é necessário provar interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
A cooperação jurídica internacional só é admissível mediante a existência de um tratado assinado pelo Brasil.