Questões de Responsabilidade por vício do produto e do serviço

Questão: 1 de 3

502671

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/SC

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto | MANHÃ E TARDE

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito do Consumidor > Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) / Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (arts. 8ª a 28 do CDC) / Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 a 25 do CDC)

Julgue o próximo item, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica.

O CDC, ao tratar dos vícios ocultos, adota como critério a garantia, de forma que, expiradas as garantias legal e contratual, cessa a responsabilidade do fornecedor.

Certo

Errado

Questão: 2 de 3

498484

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/RO

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito do Consumidor > Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) / Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (arts. 8ª a 28 do CDC) / Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 a 25 do CDC)

O conceito de fornecedor se aplica à Joana, pois ela fornece produtos com habitualidade e onerosidade, ao passo que o conceito de consumidor se aplica apenas aos avós de Felipe.

Embora sua atividade não esteja devidamente registrada em junta comercial, Joana pode ser considerada fornecedora, e os convidados da festa de aniversário, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir-lhe indenização.

Eventual ação de responsabilidade civil proposta pelos avós de Felipe contra Joana deverá ser ajuizada em Limeira – SP, local da contratação.

O CDC é aplicável ao caso, sendo certo que tanto os avós de Felipe quanto os demais convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só se aplicará em favor dos avós de Felipe.

A atividade desenvolvida por Joana não se enquadra no conceito legal de fornecedor, razão pela qual serão aplicadas ao caso as regras previstas no Código Civil.

Questão: 3 de 3

498487

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/RO

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito do Consumidor > Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) / Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (arts. 8ª a 28 do CDC) / Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 a 25 do CDC)

Apenas o item IV está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Questões de Responsabilidade por vício do produto e do serviço - 2023