Questões de Concurso para Promotor de Justiça - 2023

à Associação autora da ação civil pública, como consectário decorrente da sucumbência.

ao Fundo Estadual de Interesses Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/1985.

ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, criado com base no Estatuto da Igualdade Racial.

ao Ministério Público do Estado, pela assunção da titularidade da demanda.

A existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras).

A existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.

A existência de autorização de importação pela Anvisa.

A inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

pelo curador, se a pessoa idosa for interditada.

pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

pelo representante do Ministério Público, quando não houver curador ou familiar conhecido.

Pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Reconhecimento da atividade de capoeirista em todas as modalidades de manifestação da capoeira, seja como esporte, luta, dança ou música, com ensino obrigatório da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais.

Assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio.

o ANPC constitui direito subjetivo do investigado ou demandado, desde que preenchidos os requisitos objetivos do instituto.

o Ministério Público é o único legitimado à celebração do ANPC.

em caso de descumprimento do ANPC, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo ajuste pelo prazo de 5 (cinco) anos.

o ANPC deve ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, a fim de evitar a persecução do ato de improbidade, vedando-se a sua formalização depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.