Questões de Concurso para Promotor de Justiça - 2023

o Sistema Único de Saúde tem caráter contributivo e está ligado aos institutos previdenciários das várias regiões do país.

o Sistema Único de Saúde possui hierarquização segundo os níveis de complexidade da atenção: primária, secundária e terciária.

o Sistema Único de Saúde, constituindo uma rede regionalizada e descentralizada, é articulado a partir das secretarias estaduais de saúde.

o Sistema Único de Saúde, organizado com base na hierarquia e na disciplina, possui regime jurídico específico e diferenciado para seus servidores.

o atendimento educacional da pessoa com deficiência em todos os seus níveis, priorizada a formação de salas especiais que contemplem as especificidades da deficiência.

a obrigatoriedade da oferta, pelo Estado, de educação em todos os seus níveis, inclusive em creches e universidades.

a obrigatoriedade de atendimento pelo Estado, observada a universalidade e a igualdade de acesso e permanência dos alunos em todos os níveis educacionais.

a repartição de competências entre Município e Estado, competindo ao primeiro ofertar, com exclusividade, o ensino infantil e, ao último, o ensino médio, mostrando-se concorrente a atribuição para a oferta do ensino fundamental.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I e IV.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I e IV.

o Ministério Público agiu corretamente de acordo com o seu livre convencimento.

o Tribunal, ao apreciar o recurso, está restrito aos argumentos apresentados nas razões recursais, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

o Promotor de Justiça não agiu corretamente, pois a limitação nas razões recursais equivale à desistência parcial do recurso, o que é vedado pela Lei Processual Penal. Nesse caso, o Tribunal poderá, inclusive, incrementar a pena em relação ao delito de roubo.

o Tribunal, ao julgar o recurso, só poderá apreciar questões não discutidas nas razões recursais se contiverem erro material ou causa de nulidade absoluta.