Questões de Concurso para Promotor de Justiça - 2023

O erro sobre o objeto e sobre o nexo causal constituem construções doutrinárias de erro de tipo acidental.

Qualquer legítima defesa putativa enseja a exclusão do dolo e culpa.

A dirimente do erro de proibição, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminui-la, de um sexto a um terço.

A diferença do erro na execução do crime e do resultado diverso do pretendido reside na natureza dos bens atingidos.

Não há que se falar em participação de menor importância, porque a forma como agiram indica o liame psicológico e que todos assumiram o risco dos resultados.

Ambos devem responder pelo crime de latrocínio tentado e homicídio qualificado para garantir a impunidade do crime anterior na forma tentada.

As penas do crime de latrocínio não podem ser aumentadas na terceira fase da dosimetria pelo emprego de arma e concurso de pessoas.

Ambos terão que cumprir pelo menos metade da pena em regime inicial fechado.

O crime de extorsão exige a produção de resultado naturalístico.

A apropriação indébita se dá no caso da posse ou detenção vigiada da coisa alheia móvel.

O estelionato praticado contra o próprio pai, já idoso, somente se procede mediante representação do ofendido.

O roubo praticado com restrição da liberdade da vítima configura hipótese de crime hediondo.

O crime de importunação sexual é expressamente subsidiário.

O crime de assédio sexual configura o constrangimento de qualquer pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, desde que o autor se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao cargo, emprego ou função.

O tipo de estupro de vulnerável permite a interpretação analógica.

A revogação do artigo 214 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

seria possível a aplicação de transação penal.

em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.

não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.

caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.