Questões de Concurso para Promotor de Justiça - 2023

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

I, II e IV.

I, II e V.

III, IV e V.

II, III e V.

II e V.

I, III e IV.

I, II e III.

As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

São nulos e não produzem quaisquer efeitos válidos com relação a terceiros os atos praticados por pessoa que exerce função pública sem provimento válido em cargo, emprego ou função.

As matérias relativas a regime jurídico-administrativo de servidor público são de competência da União, motivo pelo qual é necessária a edição de lei nacional para estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

As funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Os Prefeitos Municipais são agentes políticos e não se submetem à Lei Federal n° 8.429/92, mas segundo normas especiais de responsabilidade estabelecidas no Decreto-lei n° 201/1967.

Qualquer interessado poderá requerer o acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1° da Lei Federal n° 12.527/2011, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A Lei Federal n° 12.527/2011 assegura o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais têm o dever de garantir o acesso a informações relacionadas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

A Lei Federal n° 12.527/2011 assegura o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Ao agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, o agente público sujeitar-se-á a medidas disciplinares, e poderá responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis n° 1.079/50 e n° 8.429/92.

I, II e IV.

I e IV.

II, III e V.

III, IV e V.

I, II e III.