Questões de Concurso para Promotor de Justiça - 2023

I e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I e IV.

II e III.

I e II.

III e IV.

I e III.

a norma mista sempre retroagirá para beneficiar o acusado, em homenagem ao princípio do favor rei.

a norma processual penal tem aplicação imediata, salvo se prejudicar o acusado.

se a lei passa a exigir representação para a persecução penal, essa mudança deve incidir, inclusive, nos processos em andamento, com sentença já prolatada.

a transação penal pode ser aplicada aos processos em curso, com denúncia recebida e instrução processual já iniciada.

se à época em que nova lei entrou em vigor, exigindo representação da vítima, já havia denúncia oferecida, não se pode reclamar a incidência dessa condição específica da ação penal.

O acordo de não persecução penal, por se tratar de direito público subjetivo do investigado, pode ser concedido de ofício pelo Juiz de Direito.

A confissão qualificada, que tenha por objeto a excludente da ilicitude, não impede o acordo de não persecução penal.

A exigência de confissão para a proposta de acordo de não persecução penal é inconstitucional, por violar o privilégio contra a autoincriminação.

É defeso ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal em crime de ação penal privada.

Tratando-se de norma mista, benéfica ao investigado, o acordo de não persecução penal pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, em sede de execução penal.

Do promotor natural.

Da obrigatoriedade.

Da interdependência funcional.

Da indisponibilidade.

Da autonomia do Ministério Público.