Questões de Concurso para Promotor de Justiça - 2023

A atribuição de nacionalidade secundária, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), pode dar-se de forma expressa ou tácita.

A aquisição de determinada nacionalidade não constitui, em si, um direito.

No Brasil, o acesso a cargos públicos, por concurso, nomeação ou eleição, é reservado a brasileiros natos.

A Constituição Federal de 1988 (CF) adota o critério territorial de atribuição de nacionalidade, portanto só têm nacionalidade brasileira os indivíduos nascidos em território brasileiro, ainda que filhos de estrangeiros.

A nacionalidade primária, que se obtém por nascimento, pode decorrer de critérios biológicos, territoriais ou mistos.

Embora não haja exigência expressa no CPP, o STJ exige que o mandado de busca domiciliar indique, da forma mais precisa, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, a fim de evitar buscas ou varreduras coletivas.

Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados aos fatos sob apuração, pode-se negar à defesa acesso, na íntegra, aos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.

Há nulidade na busca domiciliar que, sem prévio mandado judicial, é efetuada com base em fundada suspeita de uso do imóvel para a prática de crime permanente, mesmo se o imóvel não apresentar sinal de habitação.

É inválida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada caso tal autorização tenha sido dada por pessoa que já deixou de ser sócia da empresa, mas que continua agindo como se fosse sua representante.

Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que seja de natureza sigilosa.

É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do estado.

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.

É constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do MP mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal, por força do princípio da autonomia.

O defensor público-geral tem legitimidade exclusiva para, em nome da Defensoria Pública, impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

Os advogados da União têm direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente.

O MP pode averiguar se há fundamento jurídico para a abertura de investigação das circunstâncias que motivaram a retirada dessa obra do Salão Nobre do Palácio do Planalto, o que pode ser objeto de eventual inquérito civil público relativo a suspeita de racismo religioso contra as religiões de matriz africana no Brasil.

Como a administração pública deve ser neutra com relação à religião, o fato de repartições públicas do país ostentarem símbolos de qualquer grupo religioso constitui afronta ao princípio legal do estado laico e desrespeito à diversidade religiosa brasileira.

A expansão das religiões cristãs, especialmente das igrejas neopentecostais, foi determinante para eliminar a força das religiões de matriz africana nos legados culturais africanos ao longo do tempo e, assim, estas religiões deixaram de existir e influenciar as práticas culturais da sociedade brasileira.

O candomblé, a umbanda, o batuque, o xangô, o xambá, o tambor de mina e a jurema (ou catimbó) são expressões da diversidade religiosa brasileira, razão pela qual não são hostilizados tampouco considerados como expressões do mal, mas, sim, como prova da pluralidade cultural e religiosa louvada e respeitada por todos no Brasil.

As agressões isoladas perpetradas contra terreiros e templos de religiões de matriz africana ao longo da história brasileira não são prova do racismo institucional encontrado nos órgãos de Estado, mas refletem a necessidade de atuação firme do Estado para inibir as práticas dos adeptos das religiões de matriz africana, uma vez que os rituais dessas religiões degradam o meio ambiente.

I e III.

I e IV.

II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.