Questões de Concurso para Promotor de Justiça - 2023

A outorga de recursos hídricos para atender demandas de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural deve respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado.

A água é bem público e recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial que fundamenta e orienta a implementação da PNRH e o seu gerenciamento.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é gerido por um presidente e por um secretário-executivo.

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, por meio de poço artesiano, independe de outorga de direito de uso.

O acesso ao conhecimento tradicional associado poderá ser efetuado com prejuízo dos direitos de propriedade imaterial incidentes sobre o patrimônio genético.

Os povos indígenas e as comunidades quilombolas gozam de duplo estatuto jurídico, dada a proteção como minorias étnicas e sua consolidação como comunidades tradicionais.

As espécies domesticadas e espontâneas são consideradas patrimônio genético nacional, independentemente de quaisquer condições.

O patrimônio genético brasileiro é bem de uso especial, adstrito às populações espontâneas do território.

O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável independe de consentimento prévio informado.

a consideração e o respeito à identidade social e cultural dos adotados, bem como os seus costumes e suas tradições, reconhecendo-se, assim, a chamada adoção à brasileira.

a colocação familiar dos adotados prioritariamente no seio de sua comunidade de origem ou junto a membros da mesma etnia.

o respeito às instituições das comunidades originárias dos adotados, ainda que não sejam totalmente compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pelo ECA e pela CF de 1988, em atenção ao direito à identidade étnica.

a oitiva da comunidade em que vivem e de antropólogos perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

apenas a relação de afinidade ou de afetividade dos adotados com os adotantes, a fim de facilitar a adoção de crianças não pertencentes a comunidades integradas.

O crime de racismo, previsto na Lei n.º 7.716/1989, é de ação penal pública condicionada à representação, e o delito de injúria racial exige ação penal pública incondicionada.

O fato de o caso ter sido noticiado à autoridade policial e ser devidamente investigado é inservível ao MP para a notícia de crime, haja vista a sua inércia no caso narrado, estando presente, portanto, a condição da ação concernente à legitimidade ativa de João, Igor, Bruno e Mateus para a propositura da ação por queixa-crime.

O crime de racismo, previsto na Lei n.º 7.716/1989, é de ação penal pública incondicionada, e o delito de injúria racial exige ação penal pública condicionada à representação.

João, Igor, Bruno e Mateus têm legitimidade para o ajuizamento de queixa-crime contra os seguranças, pela prática de racismo e injúria racial, mesmo não se verificando inércia do Ministério Público com as diligências e apurações por meio da autoridade policial do caso.

O crime de injúria racial processa-se por meio de ação penal pública incondicionada e a legitimidade para a sua propositura não é exclusiva do MP, portanto João, Igor, Bruno e Mateus, assistidos por um advogado, têm legitimidade para o ajuizamento da queixa-crime por racismo e injúria racial.

O MP só poderá instaurar inquérito civil público após a formalização de denúncias de entidades e organizações sociais que comprovem que muitas pessoas negras sentiram-se ofendidas pela veiculação da referida imagem.

A exclusão tempestiva da referida imagem da matéria seria suficiente para afastar a responsabilização jurídica da empresa de comunicação e a reparação de suposto dano causado às pessoas negras, desde que a imagem não tivesse alcançado muitos leitores.

A referida imagem utilizada para ilustrar a matéria jornalística contribui com a disseminação do racismo decorrente da divulgação de estereótipos negativos relacionados às pessoas negras, sendo cabível a atuação do MP para averiguar se houve violação de direitos humanos, para pedir reparação do dano moral e social coletivo e para apurar a responsabilidade civil objetiva do veículo de comunicação.

O equívoco na ilustração da matéria jornalística não é suficiente para a desvalorização da cultura, do intelecto e da história da população negra, visto que a sociedade brasileira tem-se conscientizado no sentido de reconhecer as potencialidades e, principalmente, diminuir o abismo criado por desigualdades sociais, políticas e econômicas entre negros e brancos no Brasil.

Em que pese a ilustração da matéria ter sido inadequada, não há elementos suficientes que justifiquem a instauração de inquérito civil público pelo MP, visto que não há provas suficientes para afirmar que houve negligência e imprudência do veículo de comunicação na divulgação do caso em comento.