Questões de Concurso para Promotor de Justiça - 2023

Não cabe a atuação dos membros do MP na investigação de denúncias de fraude nos sistemas de cotas raciais para acesso a universidades e cargos públicos.

O termo de ajustamento de conduta, instrumento utilizado com frequência pelo MP, não é aplicável para fomentar o cumprimento da lei que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas, pois cabe à secretaria de educação dos estados e ao governo local acompanhar o cumprimento da referida lei.

O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil é obrigatório somente nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio da rede pública, visto que a política de ação afirmativa é oriunda do poder público federal.

Cabe ao MP do Trabalho, por atribuição legal, garantir a inclusão dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho e acompanhar o cumprimento da obrigação legal de ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas.

Entidades do movimento negro, ainda que devidamente constituídas e regularizadas, não podem ajuizar representação ao MP para denunciar a não implementação da lei que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino.

O processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.

Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.

Todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.

A expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.

O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.

A procuradoria jurídica estadual ou municipal não possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

Cabe agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.

Exige-se quórum de dois terços dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo na hipótese em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão.

A superveniente alteração meramente redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que não tenha sido substancial, implica prejuízo ao exame do mérito, por perda do objeto.

Sociedade de economia mista que tenha ações negociadas na bolsa de valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca, salvo se prestar serviço público.

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

Taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988 (CF).

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A imunidade tributária cultural ou de imprensa não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.

É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.