Questões de Concurso para Promotor de Justiça - 2023

No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.

Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.

Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.

Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.

Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.

Apenas os itens I e V estão certos.

Apenas os itens II e V estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens IV e V estão certos.

Apenas os itens I, II e V estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

II e III.

I, II e IV.

I, IV e V.

II, III e V.

I, III, IV e V.

Partidos políticos, candidatos, veículos de imprensa ou cidadãos podem formular consulta ao MPE para esclarecer dúvidas sobre como proceder no período eleitoral.

Os membros do MPE não se submetem à vedação de filiação partidária, independentemente do prazo de desincompatibilização.

A atuação do MPE perante o TSE é de competência do promotor eleitoral.

O cargo de procurador-geral eleitoral é exercido pelo procurador-geral da República.

O membro do MPE atua durante todo o processo eleitoral, exceto na fase de diplomação dos candidatos eleitos.