Questões de Concurso para Promotor de Justiça - 2023

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

dolosos.

processados mediante ação penal pública incondicionada.

da modalidade qualificada pelo resultado morte.

comissivos.

de perigo concreto.

necessariamente na data da sua publicação.

após o período mínimo de vacatio legis de três meses.

após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.

imediatamente após a sanção presidencial.

após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.

Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.

Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.

A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.

O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.

O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.

Em regra, não cabe normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário.

Apesar de sua amplitude, o poder constituinte originário deve observar os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.

Conforme a doutrina predominante, os representantes eleitos pelo povo, que exercem a função constituinte, são o titular do poder constituinte originário.

Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário exaure-se e extingue-se.

Por sua destinação essencial de inaugurar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário é, sobretudo, um poder de natureza jurídica.