Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Lei Federal nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - 2023

É competência exclusiva das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município;

É competência exclusiva das guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

É competência exclusiva das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

É competência exclusiva das guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.