Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2023

na hipótese de instituição de direitos reais, a base de cálculo do imposto deve ser 70% do valor do bem ou direito transmitido;

para os bens móveis ou imóveis, financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, a base de cálculo é o valor das prestações ou quotas pagas, com exclusão dos valores pagos a título de juros;

na hipótese de processo de avaliação administrativa, o valor total do imóvel rural, informado pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), poderá ser levado em consideração pelo Fisco estadual para aferir a base de cálculo do ITCMD;

na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em Bolsa de Valores, a base de cálculo poderá ser determinada segundo a cotação máxima alcançada na Bolsa na data da transmissão;

na hipótese de processo de avaliação administrativa, a base de cálculo não será inferior ao valor atribuído na avaliação feita pelo Município, quando se tratar de imóvel urbano ou direito a ele relativo, e, na falta deste, o valor que serviu de base de cálculo para o IPTU, no exercício corrente.

a José é facultado apresentar sua reclamação tanto ao juiz de direito competente da respectiva comarca como diretamente ao corregedor-geral da Justiça;

a reclamação de José deveria ter sido dirigida diretamente ao corregedor-geral da Justiça, e não ao juiz de direito da respectiva comarca;

da decisão do juiz de direito competente da respectiva comarca, nesta reclamação, cabe recurso diretamente ao corregedor-geral da Justiça;

da decisão do corregedor-geral da Justiça, nesta reclamação, cabe recurso diretamente para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

o notário, caso condenado, deve efetuar a repetição de indébito simples, acrescida de multa de 50% sobre o valor excessivo cobrado, devidamente corrigido, sem prejuízo das sanções civil e penal.

pode utilizar o respectivo valor para pagar ou abater ato cartorário de natureza diversa, mas não tem direito à sua devolução;

pode solicitar a devolução do valor pago a qualquer tempo, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa do poder público;

não pode solicitar a devolução do valor pago, considerando o decurso do prazo ânuo desde o recolhimento realizado, salvo se a alteração da situação fática impedia o registro almejado;

tem direito à devolução do valor pago, mas deverá arcar com uma taxa de 2% da quantia a ser devolvida, observado o valor máximo de R$ 123,00;

tem direito à devolução do valor pago, no prazo legal, mas deverá arcar com uma taxa de 5% da quantia a ser devolvida, observado o valor mínimo fixado na ordem jurídica.

Apenas assertivas II e IV estão corretas.

Apenas assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.