Questões de Direito Penal - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2023

falsificação de documento público

falsificação de sinal público de tabelião

falso reconhecimento de firma ou letra

falsificação de papéis públicos

uso de sinal público de tabelião falsificado

Segundo o CP, que adota, como regra, a teoria monista, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, Pedro e Artur devem ser responsabilizados pelo delito de extorsão qualificada, na medida da sua culpabilidade.

Caso Pedro e Artur tivessem interrompido a execução do crime por circunstâncias externas alheias às suas vontades, estaria configurada a desistência voluntária.

Será viável o reconhecimento do arrependimento posterior caso Pedro e Artur devolvam o dinheiro a Helena antes do início de eventual ação penal.

Será viável o reconhecimento do arrependimento eficaz caso Pedro e Artur devolvam o dinheiro a Helena antes de iniciada eventual investigação policial.

Dada a concorrência de Artur e Pedro para a prática de uma mesma infração penal, caracterizou-se o concurso de agentes, na modalidade de participação, segundo o conceito restritivo de autor.

Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita.

Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor.

Maria pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.

Não é possível a retratação de Maria, uma vez que quem deve realizar tal ato é o autor da conduta.

Maria não pode alterar o curso do processo ou da investigação, por se tratar de crime de ação penal pública

Não há como ser proposta a ação penal, haja vista a morte da vítima.

O filho de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

A avó de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

O cônjuge de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

Não há qualquer preferência na propositura da ação penal, visto que a atuação se dá em nome de terceiro.

Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

Admite-se o ajuizamento de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa.

Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal.

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.

É admissível a propositura de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.