Questões de Direito Penal - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2023

Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

Admite-se o ajuizamento de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa.

Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal.

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.

É admissível a propositura de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.

Tatiana cometeu o delito de falsificação de documento público, consistente no ato de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

A conduta de Tatiana é atípica, em razão da falsidade grosseira do documento.

Tatiana cometeu delito cuja consumação depende da obtenção de proveito ou da inflição de prejuízo pretendido por seu autor.

O delito praticado por Tatiana atenta contra a fé pública documental e admite tanto a forma omissiva quanto a comissiva.

Tatiana praticou delito de mera atividade e instantâneo.

falsificação de documento público

falsificação de sinal público de tabelião

falso reconhecimento de firma ou letra

falsificação de papéis públicos

uso de sinal público de tabelião falsificado

Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita.

Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor.

Maria pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.

Não é possível a retratação de Maria, uma vez que quem deve realizar tal ato é o autor da conduta.

Maria não pode alterar o curso do processo ou da investigação, por se tratar de crime de ação penal pública

Não há como ser proposta a ação penal, haja vista a morte da vítima.

O filho de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

A avó de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

O cônjuge de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

Não há qualquer preferência na propositura da ação penal, visto que a atuação se dá em nome de terceiro.